Alterações ao regime contratual de Investimento

11.02.15

A 31/12/2014 foi publicado o Decreto-Lei n.º 191/2014, o qual estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a Grandes Projectos de Investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. ("AICEP, E.P.E."), também designado por Regime Contratual de Investimento ("RCI"). 


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