Colômbia declara exequibilidade do Acordo de Dupla Tributação com Portugal

Pela Decisão C-667 de 2014, a Corte Constitucional Colombiana declarou ser exequível o Acordo de Dupla Tributação (ADT) subscrito em 30/08/2010 entre a Colômbia e Portugal, e enquadrado nos termos da Lei colombiana 1692 de 17/12/2013

Foi constatado que os trâmites relativos à subscrição do acordo e os requisitos formais foram cumpridos na íntegra.

O ADT entre os dois países pretende evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, visando impulsionar o desenvolvimento económico e a liberdade das empresas, e será aplicado num contexto de estrita reciprocidade.

Para que o acordo entre agora em vigor, serão necessárias as notificações oficiais entre os governos de Portugal e da Colômbia.